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STF decide liberar publicação de biografias sem autorização prévia + #biografias, noticias

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STF decide liberar publicação de biografias sem autorização prévia
Autor de uma biografia não autorizada sobre Roberto Carlos, recolhida das livrarias, o escritor Paulo César de Araújo também comemorou a decisão.
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Consultor Jurídico

Exigir autorização prévia para publicar biografias é inconstitucional
A Constituição proíbe a censura de qualquer natureza e garante o acesso a informação e a liberdade de expressão. O texto constitucional também ...
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